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Diplomas e legislação

Despacho n.º 11199_2019 PDF 228 KB
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Diplomas e legislação

Resolução do Conselho de Ministros nº 50-A 2018 PDF 1449 KB
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Resolução da Assembleia da República n.º 45 2016 PDF 163 KB
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ENIPSSA

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107 2017 PDF 544 KB
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Comunicação da comissão ao conselho, ao parlamento PDF 167 KB
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Diplomas e legislação

Comunicação da comissão ao conselho, ao parlamento 2007 PDF 163 KB
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SWD - Confronting Homelessness in the European Union PDF 555 KB
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Diplomas e legislação

Resolução Assembleia da República PDF 163 KB