Favoritos com Documentos Diplomas e legislação .
Documentação
Categoria | Título | Formato | Tamanho | |
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![]() | Diplomas e legislação | Despacho n.º 11199_2019 | 228 KB | |
![]() | Diplomas e legislação | Resolução do Conselho de Ministros nº 50-A 2018 | 1449 KB | |
![]() | Diplomas e legislação | Resolução da Assembleia da República n.º 45 2016 | 163 KB | |
![]() | ENIPSSA Diplomas e legislação | Resolução do Conselho de Ministros n.º 107 2017 | 544 KB | |
Diplomas e legislação | Comunicação da comissão ao conselho, ao parlamento | 167 KB | ||
Diplomas e legislação | Comunicação da comissão ao conselho, ao parlamento 2007 | 163 KB | ||
Diplomas e legislação | SWD - Confronting Homelessness in the European Union | 555 KB | ||
![]() | Diplomas e legislação | Resolução Assembleia da República | 163 KB |