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Diplomas e legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 45 2016 PDF 163 KB

Internacional

FEANTSA Country Profile – Homelessness in Portugal PDF 696 KB

ENIPSSA

Folheto - Conceito pessoa em situação de Sem-Abrigo PDF 823 KB

NPISA

Protocolo de Parceria para a Implementação do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo no Concelho de Espinho PDF 257 KB

NPISA

Regulamento Interno do NPISA de Aveiro PDF 480 KB

ENIPSSA

Plano de Ação 2017-2018 PDF 2558 KB

ENIPSSA

Diplomas e legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107 2017 PDF 544 KB

Nacional

Sumário Executivo com avaliação da ENIPSA de 2009 a 2012 PDF 634 KB

NPISA

Plano Cidade Pessoa Sem Abrigo Abril 2009 PDF 657 KB

NPISA

Relatório Anual De Monitorização, 2007, Sintese - Anexos PDF 64 KB
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