A Declaração de Direitos dos Sem-Abrigo é uma iniciativa da Housing Rights Watch e da Federação Europeia de Organizações Nacionais que Trabalham com Sem-Abrigos (FEANTSA)

Fonte: TSF
Data: 28.11.17
Autor: LUSA

A Declaração de Direitos dos Sem-Abrigo é uma iniciativa da Housing Rights Watch e da Federação Europeia de Organizações Nacionais que Trabalham com Sem-Abrigos (FEANTSA).

"Num clima em que cidades, regiões e até alguns países utilizam os sistemas de justiça criminal e administrativa para minimizar a visibilidade das pessoas que vivem sem-abrigo e punir aqueles que se dedicam a atividades humanas sustentáveis ou naturais em espaços públicos, pedimos às cidades europeias para adotar uma abordagem baseada nos direitos do sem-abrigo", lê-se no comunicado em que é anunciado lançamento da Declaração.

Segundo o comunicado, a Declaração é uma compilação de direitos básicos derivados do direito europeu e internacional dos direitos humanos.

"Ao endossá-lo, as cidades irão reafirmar seu compromisso com os direitos humanos, que devem ser o seu guia para lidar com as causas profundas da pobreza e da falta de moradia", sublinha-se no documento.

Até agora, Barcelona e quatro cidades eslovenas (Maribor, Slovenj Gradec, Kranj, Murska Sobota) assinaram a Declaração e outras cidades europeias iniciaram já o processo para a assinatura.

As duas entidades promotoras da iniciativa referiram que, neste momento, está-se a testemunhar um aumento preocupante na criminalização de pessoas sem-abrigo em toda a União Europeia (UE).

O uso das ordens de proteção do espaço público no Reino Unido, uma lei municipal que pune a mendicância em Itália ou uma proposta de proibição de pedir na Suécia, essas práticas são uma maneira errada de enfrentar a questão dos sem-abrigo.

"A UE pode e deve agir para fazer valer os direitos humanos de todos os cidadãos da UE, incluindo os sem-abrigo. No âmbito da Agenda Urbana da UE, a Parceria para a Pobreza Urbana identificou os sem-abrigo como uma questão prioritária e pediu às cidades que façam abordagens baseadas nos direitos humanos para combater a pobreza urbana e ajudar os sem-abrigo nos seus planos de ação", declarou o diretor da FEANTSA, Freek Spinnewijn.

A Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência da ONU Habitat III, em novembro de 2016, pediu medidas para "prevenir e eliminar a questão das pessoas que não possuem moradia" e "combater e eliminar a sua criminalização".

De acordo com a nota, a FEANTSA está bem posicionada para monitorar a UE no âmbito desses compromissos internacionais e está pronta para colaborar com a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as cidades da UE para garantir que o compromisso de superar o problema dos sem-abrigo coincida com a Agenda Urbana da UE.

As duas organizações incentivam as cidades a traduzir e adaptar a Declaração ao seu próprio contexto e a construir uma estratégia participativa a nível local para envolver todas as partes interessadas antes de assinar o documento.

A FEANTSA é uma entidade "guarda-chuva" de organizações sem fins lucrativos que participam ou contribuem para a luta pelos sem-abrigo na Europa. É a única grande rede europeia que se concentra exclusivamente na falta de moradia a nível europeu.

A Housing Rights Watch é uma rede europeia composta por grupos interdisciplinares de associações, advogados e académicos de diferentes países que se comprometeram a promover o direito a habitação para todos.