O Governo manifestou hoje apoio à aprovação, pela primeira vez, da Lei de Bases da Habitação, defendendo que é "um instrumento fundamental" para garantir que Portugal tem políticas de habitação estáveis e duradouras.

Nunca mais se pode chegar a um ponto em que não existam nem políticas, nem instrumentos de intervenção ao nível da política de habitação, ou seja, que nunca mais se volte a repetir uma situação na qual se chega a um crise habitacional com a dimensão que hoje vivemos", afirmou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, destacando o papel da Lei da Bases no reforço do direito constitucional à habitação.

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