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Casas que sejam morada de família vão ficar livres de penhoras
Geringonça aprovou na sexta-feira a primeira Lei de Bases da Habitação, com os votos contra da direita.
Fonte: Jornal de Negócios
Autor/a: Salomé Pinto
Data: 6 de julho de 2019
As casas que sejam morada de família vão ficar livre de penhoras para saldar dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, já partir da próxima legislatura. A medida consta da primeira Lei de Bases da Habitação do País, aprovada ontem pela maioria de esquerda parlamentar - PS, Bloco e PCP - com os votos contra do PSD e CDS.
"Foi uma votação histórica", afirmou ao Correio da Manhã Helena Roseta, mentora socialista do primeiro projeto de Lei de Bases da Habitação. "Caberá ao próximo governo concretizar as medidas, inscrevendo no Orçamento do Estado uma rubrica própria para políticas públicas de habitação", acrescentou a deputada do PS.
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