O Governo aprovou em reunião do Conselho de Ministros o decreto-lei que cria os instrumentos necessários à atualização extraordinária das pensões, afirmou o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.

Fonte:RTP3
Data: 29.06.17
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A atualização, prevista no Orçamento do Estado para 2017 e que será feita em agosto, «poderá ir até dez euros para pessoas que viram as suas pensões congeladas durante o período entre 2011 e 2015 e até seis euros para pessoas que viram as suas pensões atualizadas em valores baixos durante esse período».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que «são abrangidos por esta atualização os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2017 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (631,98 euros)».

O Ministro disse que a despesa anual deste aumento extraordinário será de 194 milhões de euros a partir de 2018 e 83 milhões de euros em 2017, «muito próximo do que foi estimado na elaboração do Orçamento do Estado», acrescentando que abrangerá um número superior a 1,9 milhões de pensionistas.

«Esta medida visa compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações no período entre 2011 e 2015, bem como aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas», refere ainda o comunicado.

Integração dos sem-abrigo

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu ainda que foi aprovada uma resolução que enquadra a nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo para os anos 2017-2013 (ENIPSSA).

A estratégia vem potenciar o trabalho já realizado e reforçar as medidas a implementar no que respeita à promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente a informação, sensibilização e educação, ao reforço de uma intervenção promotora da integração destas pessoas, bem como à coordenação, monitorização e avaliação da estratégia.

«A estratégia nacional dará lugar à criação de planos para dois anos, onde estarão identificados todos os objetivos e todas as metas para atingir uma integração tendencialmente plena das pessoas em situação de sem-abrigo», afirmou Vieira da Silva.

O Ministro acrescentou que «é criada uma comissão interministerial que assegura a definição, articulação e execução da estratégia nacional e integra um conjunto alargado de ministérios» com o objetivo de reforçar as políticas públicas nesta área.