Conceito de Pessoa em Situação de Sem-Abrigo

Considera-se pessoa em situação de sem-abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre:

  • sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; ou
  • sem casa, encontrando -se em alojamento temporário destinado para o efeito.

O conceito de pessoa em situação de sem-abrigo: 

  • permite medir o fenómeno numa base operacional concreta, objetiva e uniformemente partilhada;
  • foi elaborado com base nas categorias operacionais da tipologia proposta pela FEANTSA (ETHOS) e utilizada por outros países europeus, em razão a facilidade que apresenta ao nível da sua operacionalização;
  • constitui a base operacional para a definição de medidas de combate ao fenómeno, que se pretende que atuem a montante e a jusante do mesmo, de forma a intervir, não só sobre a situação das pessoas que se enquadram nesta definição, mas sobre todas aquelas que se encontram em situação de risco; 
  • deve ser utilizado a nível nacional por todas as entidades públicas e privadas para efeitos de levantamento e caraterização de pessoas em situação de sem-abrigo e como base para a apresentação de medidas inseridas nos planos de desenvolvimento social das redes sociais concelhias.

Para uma correta aplicação do conceito de pessoa em situação de sem-abrigo, todos os planos de intervenção dirigidos ao fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo devem considerar três níveis de medidas dirigidas:

  1. à prevenção junto de grupos de risco; 
  2. à intervenção em situação de rua e alojamento temporário; 
  3. à intervenção ao nível do acompanhamento posterior ao acesso a alojamento e respetiva inserção.

Requisitos Operacionais do conceito de Pessoa em Situação de Sem-Abrigo

Para além da questão da nacionalidade pode colocar-se a questão da regularização da situação no país de cidadãos estrangeiros. Para efeitos de enquadramento neste conceito, devem ser incluídas todas as situações de estrangeiros que correspondam a todas as outras condições, independentemente da situação de regularização em que se encontrem no país (situação irregular, visto de curta duração; autorização de residência temporária ou permanente (1) ).

  1. Sem teto: 
    • Espaço público – espaços de utilização pública como jardins, estações de metro/camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, passeios, viadutos, pontes ou outros;
    • Abrigo de emergência – qualquer equipamento que acolha, de imediato, gratuitamente e por períodos de curta duração, pessoas que não tenham acesso a outro local de pernoita;
    • Local precário – local que, devido às condições em que se encontra permita uma utilização pública, tais como: carros abandonados, vãos de escada, entradas de prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros.
  2. Sem casa:
    • Alojamento temporário – Equipamento que acolha pessoas que, não tenham acesso a um alojamento permanente e que promova a sua inserção. Corresponde, por exemplo, à resposta social da nomenclatura da Segurança Social ou outras de natureza similar, designada por Centro de Alojamento Temporário: “resposta social, desenvolvida em equipamento, que visa o acolhimento, por um período de tempo limitado, de pessoas adultas em situação de carência, tendo em vista o encaminhamento para a resposta social mais adequada.”

Não se incluem neste tipo de alojamento, os equipamentos que constituem respostas específicas para determinadas problemáticas, tais como: 

  • Infância e juventude: Lar de Apoio, Casas de Acolhimento e Apartamento de Autonomização;
  • Pessoas Idosas: Centro de Noite e Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;
  • Pessoas Adultas com Deficiência: Lar Residencial;
  • Pessoas Adultas em situação de Dependência: Unidade de Vida Protegida, Unidade de Vida Autónoma e Unidade de Vida Apoiada;
  • Família e Comunidade em Geral: Centro de Apoio à Vida e Comunidade de Inserção;
  • Pessoas Infetadas pelo VIH/SIDA: Residência para Pessoas Infetadas pelo VIH/SIDA;
  • Pessoas com comportamentos aditivos e dependências: Apartamento de Reinserção Social, Comunidades Terapêuticas, Centro de Acolhimento e Centro de Abrigo;
  • Pessoas Vítimas de Violência Doméstica: Casa Abrigo.

A adoção de um conceito harmonizado de pessoa em situação de sem-abrigo, por todas as entidades que intervêm junto desta população, permite garantir que para efeitos de levantamento e de caraterização das pessoas em situação de sem-abrigo, todos utilizam os mesmos critérios, o que permitirá um melhor planeamento e adequação da intervenção.

Folheto de divulgação do Conceito Pessoa em Situação de Sem-Abrigo disponível aqui 

Nota 1 :A autorização de residência é um documento que é emitido sob a forma de um título de residência e que permite aos cidadãos estrangeiros residir em Portugal durante um certo período de tempo ou por tempo indeterminado. A atual lei considera residente legal o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano (http://www.acm.gov.pt/acm